O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta sexta-feira (24), uma nova resolução que estabelece regras para reduzir abusos na cobrança de juros e taxas no crédito consignado para trabalhadores. A medida já está em vigor.

A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela norma, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.

Na prática, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

O que muda na prática

O crédito consignado, modalidade com desconto direto em folha de pagamento, passa a ter regras mais rígidas sobre cobranças. Com a nova regulamentação, os bancos só poderão incluir quatro tipos de encargos:

Juros remuneratórios
Multa e juros por atraso
Tributos obrigatórios
Seguro prestamista (com autorização do cliente)

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

Diferentemente do consignado do INSS, que possui teto de juros definido, o modelo regulado pelo MTE funcionará com monitoramento contínuo das taxas.

Fiscalização e controle

O governo acompanhará os valores praticados no mercado com base em dados da Dataprev, realizando análises a cada três meses. Taxas consideradas excessivas poderão gerar punições às instituições financeiras, incluindo a suspensão da oferta do crédito.

Impacto no “Crédito do Trabalhador”

As mudanças atingem principalmente o programa Crédito do Trabalhador, criado em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para trabalhadores com carteira assinada.

Desde o lançamento, a modalidade já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, com mais de 9 milhões de beneficiários.

Apesar disso, os juros ainda são considerados elevados: variam de 1,63% a 6,87% ao mês, com custo médio total de 4,48% mensais.

Endividamento em alta

A medida surge em meio a um cenário de forte endividamento das famílias brasileiras. Dados do Banco Central indicam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, enquanto mais de 80% dos lares possuem algum tipo de endividamento.

Orientação ao consumidor

Especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. A nova regra busca aumentar a transparência e impedir cobranças ocultas, permitindo que o consumidor entenda com mais clareza o custo real do crédito.

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