Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a cobrança do IPVA a 1% do valor do veículo foi protocolada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O texto já conta com o apoio de 224 parlamentares, número superior ao mínimo de 171 assinaturas necessárias para o início da tramitação.

Segundo Kataguiri, a proposta deverá ser encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja admitida, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, onde precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos.

Atualmente, a alíquota do IPVA varia entre 1% e 6%, conforme o estado e o tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que atribui aos estados a competência para sua cobrança. Com a limitação proposta, o impacto estimado seria uma perda de R$ 38 bilhões em arrecadação, de acordo com o autor da PEC.

Para compensar a redução de receitas, o deputado apresentou alternativas, entre elas o corte de 50% das emendas parlamentares, com economia estimada em R$ 30,5 bilhões. Além disso, foram sugeridas a revisão de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (R$ 22,51 bilhões), o fim do crédito presumido de IPI para montadoras (R$ 7,77 bilhões), a imposição de limite para gastos com publicidade pública (R$ 6,5 bilhões) e o combate aos supersalários no setor público, com economia estimada em R$ 5 bilhões.

Dessa forma, a proposta passa a integrar o debate sobre a carga tributária incidente sobre veículos no país e sobre alternativas para o equilíbrio das contas públicas, enquanto aguarda os próximos passos no Congresso Nacional.

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