A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus aprovou, na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A proposta permite que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos em multas e juros, além de opções de parcelamento.
De acordo com o texto encaminhado pelo prefeito Genival Deolino Souza, o programa abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estejam em cobrança judicial. Poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O REFIS prevê desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o valor em até 12 vezes, com redução de 80% das multas e juros; em até 24 parcelas, com desconto de 60%; ou em até 36 vezes, com abatimento de 40%. As parcelas terão acréscimo de juros de 1% ao mês e atualização pelo IPCA-E, quando ultrapassarem o exercício da contratação.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. O atraso superior a 60 dias poderá resultar na exclusão automática do contribuinte do programa.
A adesão ao REFIS deverá ser feita até o dia 30 de junho de 2026. Para participar, o contribuinte precisará reconhecer a dívida e desistir de eventuais ações ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos no acordo.
O projeto também autoriza o reparcelamento de débitos já negociados anteriormente, desde que observadas as regras estabelecidas na nova lei. No entanto, ficam impedidos de aderir ao programa contribuintes que tenham optado pelos benefícios da Lei Complementar nº 61/2025.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação municipal e oferecer condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com o fisco.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Executivo.
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