O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), a proposta que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos no país. O projeto, apresentado pelo governo do presidente Javier Milei, recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.

Anteriormente, a medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 12 de fevereiro. Com a nova lei, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser processados criminalmente, julgados e, caso a responsabilidade seja comprovada, condenados a penas que podem chegar a até 15 anos de prisão.

De acordo com o texto aprovado, os menores poderão cumprir pena em regime de privação de liberdade domiciliar, em instituições abertas ou especializadas, ou ainda em seções separadas de penitenciárias. Além disso, quando a pena aplicada for de até três anos, a prisão poderá ser substituída por sanções alternativas.

Entre as medidas previstas estão a proibição de contato com a vítima e seus familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano causado.

Apesar das mudanças realizadas no Congresso — já que a proposta original previa a redução da maioridade penal para 13 anos e penas de até 20 anos — a aprovação foi comemorada pelo governo argentino, que defendeu a medida como parte de sua política de endurecimento no combate à criminalidade.

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