O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento e ao acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta foi incluída de última hora na pauta da sessão, como item extrapauta, e foi aprovada de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.

De autoria da deputada federal Chris Tonietto, a matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no final de 2025 e aguardava análise do Senado.

A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre os pontos previstos pela norma estava a dispensa da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houvesse suspeita de violência sexual praticada no ambiente familiar.

Os defensores da derrubada da resolução argumentaram que o texto extrapolava as atribuições do conselho e tratava de temas que deveriam ser disciplinados por lei.

Já entidades ligadas à defesa dos direitos da infância e da adolescência sustentam que a norma buscava garantir proteção às vítimas e facilitar o acesso aos serviços previstos na legislação brasileira para casos de violência sexual.

A decisão do Senado reacende o debate sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro e sobre os procedimentos exigidos para acesso ao aborto legal nos casos permitidos pela legislação brasileira.

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