O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Na decisão, Moraes afirmou que as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede representam um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão por razões de segurança jurídica.

As entidades argumentam que a lei enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito ao permitir, por exemplo, que delitos praticados no mesmo contexto não tenham as penas somadas, além de possibilitar redução de penas em crimes cometidos em meio a multidões.

Segundo a ABI, a norma compromete a integridade do sistema penal brasileiro. Já a federação PSOL-Rede sustenta que o texto teria sido elaborado para beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.

O mérito das ações ainda será analisado pelo plenário do STF.

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