A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê descontos na taxa de emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta beneficia pessoas com deficiência, idosos e cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal, ao projeto de autoria do deputado Aureo Ribeiro. Inicialmente, a proposta previa ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos.
No entanto, o relator decidiu manter os prazos atuais definidos pela Lei 14.071/2020. Dessa forma, os períodos de renovação continuam variando entre 10, 5 e 3 anos, conforme a idade do condutor.
Além disso, o texto estabelece que a concessão de descontos ou isenções será opcional para os estados e para o Distrito Federal. Segundo o relatório, a medida respeita a autonomia tributária dos entes federativos.
A proposta também prevê que os benefícios possam ser custeados com recursos arrecadados por multas de trânsito. Agora, o projeto seguirá para análise de outras comissões da Câmara e, para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
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