O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que prevê a redução no valor das contas de energia elétrica a partir de 2026. A proposta, que altera regras do setor elétrico, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por financiar programas como a Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz para Todos e subsídios a fontes renováveis. A medida busca conter o aumento de custos embutidos nas tarifas pagas pelos consumidores.

Outro ponto de destaque é a abertura gradual do mercado livre de energia para todos os consumidores. Atualmente restrito a grandes empresas, o modelo permitirá que, a partir de 2026, residências também escolham seus fornecedores de eletricidade. Pelo cronograma, indústrias e comércios terão acesso ao mercado livre em até 24 meses, e consumidores residenciais em até 36 meses.

A proposta também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas nos contratos do mercado livre.

Além disso, a MP altera a forma de cálculo dos royalties e participações governamentais das empresas de petróleo, que passarão a ser baseados nas cotações internacionais. A mudança pode aumentar a arrecadação federal, mas divide opiniões entre especialistas do setor.

Entre os grupos isentos dos custos da CDE, estão famílias de baixa renda, beneficiários dos programas Luz para Todos e CCC, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.

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